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Você sabia que existe a possibilidade não mais responder a um processo penal? A lei nº 13.964, também conhecida como Pacote Anticrime, foi publicada em 24 de dezembro de 2019, e trouxe mais uma oportunidade do Judiciário de não iniciar uma ação penal. O acordo de não persecução penal é um instrumento celebrado entre o...

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