Você sabia que existe a possibilidade não mais responder a um processo penal?
A lei nº 13.964, também conhecida como Pacote Anticrime, foi publicada em 24 de dezembro de 2019, e trouxe mais uma oportunidade do Judiciário de não iniciar uma ação penal.
O acordo de não persecução penal é um instrumento celebrado entre o Ministério Público e o investigado, onde a acusação abre mão da pretensão de punir mediante o cumprimento de alguns requisitos por parte do acusado.
Este instrumento acompanha a ideia de intervenção mínima do Direito Penal, o qual deve marcar presença somente como último possibilidade.
Além de observar alguns requisitos, o Ministério Público deve se atentar à necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime através do acordo. Portanto, não há que se falar em um simples livramento, mas sim em um modo alternativo de reprimir o crime
Resumindo…
O indivíduo que está sendo acusado de cometer um crime pode não responder ao processo penal.
